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Assinada em 19 de novembro, a CCT 2026/2027 incorpora sugestões da CDL Campos sobre a organização das escalas e o trabalho em feriados. O piso dos comerciários passa a R$ 1.943 em dezembro.
O Sindicato do Comércio Varejista de Campos e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Campos assinaram, nesta quinta-feira (19), a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027. O documento, datado de 18 de novembro, tem vigência de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027 e estabelece as regras para a transição para a escala 5x2 no comércio local, atualiza as condições de trabalho em feriados e define o reajuste salarial da categoria.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos (CDL Campos) apresentou sugestões que foram incorporadas à cláusula da escala 5x2 e às regras de trabalho em feriados. Segundo o advogado Fábio Bastos, do escritório Gomes e Freitas Bastos Advogados e Associados, as contribuições buscaram dar segurança jurídica aos empregadores e preservar a segurança dos trabalhadores.
A convenção foi assinada no mesmo dia em que foi publicado o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta as mudanças na jornada de trabalho e no repouso semanal remunerado previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026. Na avaliação de Fábio Bastos, a assinatura na mesma data da publicação do decreto reforça o pioneirismo da negociação em Campos, que está entre as primeiras do país a tratar da transição para a escala 5x2 em convenção coletiva após a mudança constitucional.
Como será a transição para a escala 5x2
Na primeira etapa, o limite da jornada normal passa a 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, com possibilidade de antecipação pelas empresas. A redução ocorre sem corte salarial e alcança os contratos em vigor. Pelo calendário da emenda constitucional, o limite passa a 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027, após o fim da vigência desta convenção.
A CCT permite que as empresas distribuam os dias de trabalho e de folga ao longo do mês, respeitado o limite de jornada. A escala deve garantir dois dias de repouso remunerado por semana, na média do mês, com pelo menos um dia de descanso em cada semana de trabalho. O texto também prevê condições específicas para períodos de maior movimento, como dezembro e as semanas que antecedem datas comemorativas.
Novo piso salarial e trabalho em feriados
O piso dos comerciários passa a R$ 1.943 em dezembro de 2026. A convenção prevê reajuste de 4,49%, aplicado em duas etapas conforme a cláusula salarial. Nas contratações que se enquadram na regra de primeiro emprego, o texto prevê salário de R$ 1.750 por até 90 dias, observado o salário mínimo vigente.
Segundo a análise do escritório Gomes e Freitas Bastos, as novas disposições sobre feriados já alcançam o trabalho no Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro. A convenção prevê abono de R$ 40 por feriado trabalhado e folga compensatória em até 60 dias. Se a folga não for concedida no prazo, o texto prevê adicional de 50% sobre as horas trabalhadas no feriado, com regra específica para empregados remunerados exclusivamente por comissões.
