Pessoas físicas e empresas de Campos dos Goytacazes poderão negociar dívidas municipais pelo REFIS 2026. O programa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inclusive em dívida ativa, judicializados ou de parcelamentos não quitados. Há também previsão de quitação do IPTU 2026 sem juros e multas, conforme as regras municipais.
Condições para contribuintes em geral
Os descontos incidem sobre juros e multas:
-
À vista: 100%;
-
Até 6 parcelas: 60%;
-
Até 12 parcelas: 50%;
-
Até 24 parcelas: 40%.
A parcela mínima será de R$ 89,75 para pessoas físicas e R$ 179,50 para empresas.
Condições especiais
Débitos acima de R$ 500 mil poderão ser parcelados em até 120 vezes, com adesão exclusivamente presencial. Empresas em recuperação judicial também terão condições específicas, mediante documentação exigida.
Como aderir
-
Prazo: 1º de novembro a 5 de dezembro, sem previsão de prorrogação.
-
On-line: Portal da Prefeitura, na aba REFIS/2026.
-
Presencial: Secretaria de Fazenda, Rua Treze de Maio, 129, Centro.
-
Agendamento: 0800-6025343.
Antes de aderir, consulte os débitos e escolha parcelas compatíveis com o orçamento.
